HC 985515 - DECISAO

HC 985515 - DECISAO

Negou-se a ordem porque nos autos não há elementos objetivos e consistentes que demonstrem dúvida relevante sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco concreto à segurança pessoal da acusada; a repercussão midiática e alegações genéricas são insuficientes para autorizar o desaforamento, nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLARA RODRIGUES DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Dos Jurados, Comoção Social, Segurança Pessoal, Julgamento Virtual, Oposição a Sessão Virtual
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Parties

CLARA RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP
  2. 2 comprovação objetiva de parcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 existência de risco à segurança pessoal da acusada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque nos autos não há elementos objetivos e consistentes que demonstrem dúvida relevante sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco concreto à segurança pessoal da acusada; a repercussão midiática e alegações genéricas são insuficientes para autorizar o desaforamento, nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Casso a liminar outrora concedida.