HC 984694 - ACORDAO

HC 984694 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não existindo hipótese de revisão nos julgados do STJ que inaugure a competência desta Corte, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, impondo a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o writ e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 311 Do Código Penal

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Parties

MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não existindo hipótese de revisão nos julgados do STJ que inaugure a competência desta Corte, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, impondo a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o writ e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 82-83 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.