HC 997744 - ACORDAO

HC 997744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para tal pleito, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal e não havendo refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182, STJ

Case Brief

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Parties

MARIO JUNIOR ROCHA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar pleito revisional substituído por habeas corpus?
  3. 3 O agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para tal pleito, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal e não havendo refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos