HC 983223 - ACORDAO

HC 983223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por não haver demonstração concreta de violação da cadeia de custódia, a extração foi judicialmente autorizada e realizada por ferramenta forense com geração de hash, e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Guilherme Augusto Dionísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prova Digital, Trancamento De Ação Penal, Integridade De Dados (hash), Extração Forense (cellebrite)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prova Digital Trancamento De Ação Penal Integridade De Dados (hash) +1 more

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Parties

Guilherme Augusto Dionísio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a idoneidade das provas e justifica a nulidade e o trancamento da ação penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ônus da defesa de demonstrar prejuízo efetivo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por não haver demonstração concreta de violação da cadeia de custódia, a extração foi judicialmente autorizada e realizada por ferramenta forense com geração de hash, e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus