HC 1005289 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JACKSON RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JACKSON RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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