HC 1005627 - DECISAO

HC 1005627 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, não há fundamento para superar o óbice e conceder a ordem cautelar.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SOARES MORAES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; mérito não apreciado em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

CAIO CESAR SOARES MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, não há fundamento para superar o óbice e conceder a ordem cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; mérito não apreciado em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.