HC 991008 - ACORDAO

HC 991008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade, de modo que o exame da matéria por este Tribunal, na via do habeas corpus, implicaria indevida supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Órgão De Origem: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Intempestividade, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Extensão De Efeitos De Sentença
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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Agravante

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela instância de origem
  3. 3 intempestividade do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade, de modo que o exame da matéria por este Tribunal, na via do habeas corpus, implicaria indevida supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental