RHC 216471 - DECISAO

RHC 216471 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos concretos suficientes a indicar a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, entendendo-se que, apesar da apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação específica autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ADVALDO BRAGA LIMA; Órgão a Quo/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal; Parquet/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADVALDO BRAGA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão a Quo/decisor Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos concretos suficientes a indicar a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, entendendo-se que, apesar da apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação específica autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADVALDO BRAGA LIMA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau