HC 1005198 - DECISAO

HC 1005198 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO COSTA GONCALVES DA SILVA; Comunicante: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Sindicância Disciplinar, Direito De Visita, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade De Parte, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sindicância Disciplinar Direito De Visita Ampla Defesa Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

BRUNO COSTA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Fernanda

Comunicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do direito de visita
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 ilegitimidade ativa da companheira/esposa para recorrer nos autos da execução penal