RHC 216290 - DECISAO

RHC 216290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos apetrechos relacionados ao tráfico, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, além da constatação de reiteração de impetração que tornou o writ inadmissível.

Parties
Paciente: POLIANA FERNANDA FERREIRA FEDOZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Reiteração De Impetração

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Parties

POLIANA FERNANDA FERREIRA FEDOZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos apetrechos relacionados ao tráfico, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, além da constatação de reiteração de impetração que tornou o writ inadmissível.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se