HC 1004682 - DECISAO

HC 1004682 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto prisional, faltando prova pré-constituída necessária para examinar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no writ mandamental

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto prisional, faltando prova pré-constituída necessária para examinar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.