HC 1005083 - DECISAO

HC 1005083 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus pelo fato de não ter sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação da ordem constitucional, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WELGER RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

WELGER RODRIGUES DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus pelo fato de não ter sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação da ordem constitucional, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.