HC 1004675 - DECISAO

HC 1004675 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem; por essa razão aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inviabilizando o conhecimento liminar do habeas corpus pelo relator, ficando as matérias suscitadas para exame no julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO MIKAEL DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medida Liminar

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Parties

RICARDO MIKAEL DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem; por essa razão aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inviabilizando o conhecimento liminar do habeas corpus pelo relator, ficando as matérias suscitadas para exame no julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.