HC 1005518 - DECISAO

HC 1005518 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não julgada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus para reexaminar a decisão que indeferiu a liminar, e assim indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida (tribunal a Quo Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Súmula 691/stf Prisão Preventiva Transferência De Preso +1 more

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Parties

RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida (tribunal a Quo Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus indeferido
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção do preso em regime disciplinar diferenciado sem convalidação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não julgada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus para reexaminar a decisão que indeferiu a liminar, e assim indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.