HC 1004269 - DECISAO

HC 1004269 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando situação que inaugurasse a competência do STJ para rever a condenação; não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP; houve preexistência de recursos extraordinários e especiais, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, as matérias não foram debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: Osmarildo da Gama Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Intimação Por Edital, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Supressão De Instância Intimação Por Edital +1 more

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Parties

Osmarildo da Gama Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade de intimação por edital após renúncia de advogado
  3. 3 valoração da confissão como única prova

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando situação que inaugurasse a competência do STJ para rever a condenação; não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP; houve preexistência de recursos extraordinários e especiais, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, as matérias não foram debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.