HC 1004683 - DECISAO

HC 1004683 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão cautelar, mesmo após fixação do regime semiaberto, é admitida pela jurisprudência do STJ desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime; a Corte de origem fundamentou a custódia na quantidade de droga apreendida e na ligação da acusada com facção criminosa, e a defesa não comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que a paciente esteja impedida de usufruir do regime semiaberto, de modo que não há coação ilegal a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA PINTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA PINTO CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de expedição de guia de execução provisória para adequação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão cautelar, mesmo após fixação do regime semiaberto, é admitida pela jurisprudência do STJ desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime; a Corte de origem fundamentou a custódia na quantidade de droga apreendida e na ligação da acusada com facção criminosa, e a defesa não comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que a paciente esteja impedida de usufruir do regime semiaberto, de modo que não há coação ilegal a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.