HC 990433 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído e a matéria ainda não havia sido apreciada pelo tribunal de origem (Enunciado 691/STF).
- Parties
- Agravante: DENIS ESPINDOLA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Recurso (quinta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf
Case Brief
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Parties
DENIS ESPINDOLA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Recurso (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por insuficiente fundamentação (art. 312 do CPP)
- 3 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído e a matéria ainda não havia sido apreciada pelo tribunal de origem (Enunciado 691/STF).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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