HC 1001754 - DECISAO

HC 1001754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Pena Base

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Parties

TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (fase inicial) por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar ações revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.