HC 998824 - DECISAO

HC 998824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência quando se trata de desconstituição de acórdão transitado em julgado; admitir a impetração implicaria supressão de instância e violação da preclusão temporal.

Parties
Paciente: JUVECIR VIEIRA DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JUVECIR VIEIRA DE LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência quando se trata de desconstituição de acórdão transitado em julgado; admitir a impetração implicaria supressão de instância e violação da preclusão temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal