HC 1004082 - DECISAO

HC 1004082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, de forma indevida, à substituição de recurso próprio contra dosimetria da pena; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional da pretensão no writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002809-48.2017.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Liberdade De Locomoção, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Liberdade De Locomoção Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002809-48.2017.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, de forma indevida, à substituição de recurso próprio contra dosimetria da pena; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame excepcional da pretensão no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.