HC 1005352 - DECISAO

HC 1005352 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI; Órgão a Quo/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Presencialidade Do Réu, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 valoração da eventual supressão de instância pela via do writ
  3. 3 presencialidade do interrogatório e realização de sessão do Tribunal do Júri por videoconferência

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.