HC 981028 - ACORDAO

HC 981028 - ACORDAO

A pretensão de reconhecer a atipicidade por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ante o robusto acervo probatório que demonstra ofensas diretas e reiteração das ofensas após advertência, restou demonstrado o elemento subjetivo e mantém-se a condenação por desacato.

Parties
Agravante: CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato, Dolo Específico, Atipicidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato Dolo Específico Atipicidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento da tese de atipicidade por ausência de dolo específico no crime de desacato na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a atipicidade por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ante o robusto acervo probatório que demonstra ofensas diretas e reiteração das ofensas após advertência, restou demonstrado o elemento subjetivo e mantém-se a condenação por desacato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.