HC 995151 - ACORDAO

HC 995151 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido por configurar reiteração de pedido já apreciado sem demonstração de ilegalidade flagrante ou inovação de fatos; além disso, ainda que examinados os fundamentos de mérito, a condição de mãe de criança com deficiência não impede a manutenção da prisão preventiva quando há gravidade concreta (apreensão expressiva de entorpecentes, envolvimento com organização criminosa) e multireincidência específica, bem como indícios de prática de novo delito durante suposto período de domiciliar, tornando inadequada a medida substitutiva nos termos do art. 310, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: AMANDA LETICIA PEREIRA BRITO CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AMANDA LETICIA PEREIRA BRITO CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inovação recursal/indevida em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças com deficiência (art. 318-A/318-B CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido por configurar reiteração de pedido já apreciado sem demonstração de ilegalidade flagrante ou inovação de fatos; além disso, ainda que examinados os fundamentos de mérito, a condição de mãe de criança com deficiência não impede a manutenção da prisão preventiva quando há gravidade concreta (apreensão expressiva de entorpecentes, envolvimento com organização criminosa) e multireincidência específica, bem como indícios de prática de novo delito durante suposto período de domiciliar, tornando inadequada a medida substitutiva nos termos do art. 310, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.