HC 999179 - ACORDAO

HC 999179 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível no STJ, e porque a análise de fatos supervenientes que justificariam a substituição do regime deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, único competente para aferir a atualidade da situação pessoal e deliberar sobre prisão domiciliar.

Parties
Agravante: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância

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Parties

GLAUCILENE GISLEIDE VIALE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado com finalidade substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar pelo STJ com base em fatos supervenientes ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível no STJ, e porque a análise de fatos supervenientes que justificariam a substituição do regime deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, único competente para aferir a atualidade da situação pessoal e deliberar sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.