HC 997479 - ACORDAO

HC 997479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo competência do STJ para rever decisão definitiva alheia à sua origem, e porque não se identificou ilegalidade flagrante ou elementos novos capazes de alterar a conclusão do julgado agravado.

Parties
Agravante: Jaqueline de Fátima Henrique; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Jaqueline de Fátima Henrique

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus impetrado contra decisão judicial condenatória já transitada em julgado?
  2. 2 Estão presentes ilegalidades flagrantes que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo competência do STJ para rever decisão definitiva alheia à sua origem, e porque não se identificou ilegalidade flagrante ou elementos novos capazes de alterar a conclusão do julgado agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.