HC 990989 - ACORDAO

HC 990989 - ACORDAO

Por não haver flagrante ilegalidade e sendo necessária a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório (ato vedado na via estreita do habeas corpus), mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THIAGO PENNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

THIAGO PENNA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para pleito de desclassificação penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal sem revolvimento probatório
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade e sendo necessária a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório (ato vedado na via estreita do habeas corpus), mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo.