HC 900016 - ACORDAO

HC 900016 - ACORDAO

Em juízo de retratação, à luz da decisão vinculante do STF no Tema 656 que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (respeitadas as competências dos demais órgãos), concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem, prisão em flagrante e busca domiciliar foi legítima; por isso revogou-se a decisão e o acórdão anteriores e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Defesa: Douta Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação: revogada a decisão de fls. 373/388 e o acórdão de fls. 431/443; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Repercussão Geral Tema 656
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Administração Pública Segurança Pública Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guardas Municipais +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Douta Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 Nulidade da abordagem e busca domiciliar realizada por guardas municipais
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 656 do STF sobre interpretação das atribuições da guarda municipal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz da decisão vinculante do STF no Tema 656 que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (respeitadas as competências dos demais órgãos), concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem, prisão em flagrante e busca domiciliar foi legítima; por isso revogou-se a decisão e o acórdão anteriores e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Juízo de retratação: revogada a decisão de fls. 373/388 e o acórdão de fls. 431/443; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 373/388
  • Revogar o acórdão de fls. 431/443