HC 766568 - ACORDAO

HC 766568 - ACORDAO

A Corte concluiu que a sentença de pronúncia foi lastreada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial que não foram corroborados ou ratificados em juízo, o que configura ilegalidade por ofensa à presunção de inocência e ao devido processo legal; havendo identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício concedido ao corréu deve ser estendido para despronunciar o requerente, com possibilidade de reabertura da persecução em caso de provas novas.

Parties
Requerente: PABLO MATEUS OLIVEIRA GOMES; Paciente/corréu: MARCOS FELISMINO DE OLIVEIRA (vulgo KINKIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; despronúncia do requerente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Extensão De Decisão, Inquérito Policial, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Extensão De Decisão Inquérito Policial +3 more

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Parties

PABLO MATEUS OLIVEIRA GOMES

Requerente

MARCOS FELISMINO DE OLIVEIRA (vulgo KINKIM)

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem ratificação em juízo é ilegal
  2. 2 Se é possível a extensão do efeito de decisão favorável a um corréu aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade/incompatibilidade do princípio in dubio pro societate com a ordem constitucional e o padrão probatório da pronúncia

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a sentença de pronúncia foi lastreada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial que não foram corroborados ou ratificados em juízo, o que configura ilegalidade por ofensa à presunção de inocência e ao devido processo legal; havendo identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício concedido ao corréu deve ser estendido para despronunciar o requerente, com possibilidade de reabertura da persecução em caso de provas novas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; despronúncia do requerente

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para despronunciar PABLO MATEUS OLIVEIRA GOMES
  • Anular a persecução desde a decisão de pronúncia quanto ao requerente, sem prejuízo da reabertura da persecução diante de provas novas