HC 993380 - ACORDAO

HC 993380 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu provimento porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal do trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão da matéria; em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, e em razão da vedação de uso do writ como sucedâneo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não é possível rediscutir a dosimetria e a aplicação da minorante em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON MACEDO SILVA; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ANDERSON MACEDO SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da preclusão da matéria em razão de grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 viabilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu provimento porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal do trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão da matéria; em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, e em razão da vedação de uso do writ como sucedâneo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não é possível rediscutir a dosimetria e a aplicação da minorante em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANDERSON MACEDO SILVA
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus