HC 1004943 - DECISAO

HC 1004943 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente por ausência de fundamento para reconhecer nulidade do julgamento telepresencial diante da falta de demonstração de prejuízo e da jurisprudência que não assegura direito à sessão presencial; quanto à dosimetria, não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base do art. 288 do CP, fundada em elementos concretos, e a matéria está sendo objeto de recurso especial, além de não ser possível analisar questões não enfrentadas pela corte a quo; ademais, o paciente encontra-se em liberdade, de modo que a ordem não influenciaria seu status libertatis.

Parties
Paciente: EDSON DANIEL RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Telepresencial, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Telepresencial Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reformatio in Pejus

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Parties

EDSON DANIEL RAMOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento realizado no formato telepresencial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base no crime do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente por ausência de fundamento para reconhecer nulidade do julgamento telepresencial diante da falta de demonstração de prejuízo e da jurisprudência que não assegura direito à sessão presencial; quanto à dosimetria, não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base do art. 288 do CP, fundada em elementos concretos, e a matéria está sendo objeto de recurso especial, além de não ser possível analisar questões não enfrentadas pela corte a quo; ademais, o paciente encontra-se em liberdade, de modo que a ordem não influenciaria seu status libertatis.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.