HC 991837 - ACORDAO

HC 991837 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (caracterizando supressão de instância), de modo que o STJ não poderia apreciar as matérias; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: Rafael de Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 691/stf, Competência, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar (ilegalidade), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Súmula 691/stf Competência Nulidade De Provas Busca Domiciliar (ilegalidade) +1 more

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Parties

Rafael de Oliveira Batista

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (caracterizando supressão de instância), de modo que o STJ não poderia apreciar as matérias; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância.