HC 966838 - ACORDAO

HC 966838 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade; a autoria foi comprovada por provas produzidas sob o crivo do contraditório, com reconhecimento judicial corroborado por outros elementos; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus e a dosimetria da pena observou os critérios legais, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL EVANGELISTA AMARAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Continuidade Delitiva Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL EVANGELISTA AMARAL FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial para fundamentar a condenação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique redimensionamento via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade; a autoria foi comprovada por provas produzidas sob o crivo do contraditório, com reconhecimento judicial corroborado por outros elementos; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus e a dosimetria da pena observou os critérios legais, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.