HC 1005501 - DECISAO

HC 1005501 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a proibição da Súmula 691 do STF; assim, não cabe a este Tribunal conhecer do habeas corpus neste momento e o mérito do writ originário permanece a ser julgado na instância ordinaría.

Parties
Paciente: FABIO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação pela demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a proibição da Súmula 691 do STF; assim, não cabe a este Tribunal conhecer do habeas corpus neste momento e o mérito do writ originário permanece a ser julgado na instância ordinaría.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal