HC 1005613 - DECISAO

HC 1005613 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Das Penas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Das Penas Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL EDUARDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (desembargador)

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decretação de prisão preventiva em sentença e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.