HC 840341 - ACORDAO

HC 840341 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não os impugnando de forma específica e pormenorizada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, houve referência à instrução deficiente dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RENAN LEITE CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (não Conheceu Do Writ Por Deficiência De Instrução)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

RENAN LEITE CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (não Conheceu Do Writ Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 objeção por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não os impugnando de forma específica e pormenorizada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, houve referência à instrução deficiente dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.