HC 1005137 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexame de matéria decidida por acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS FABIANO TERRA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS FABIANO TERRA CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexame de matéria decidida por acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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