HC 1000889 - DECISAO

HC 1000889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar a via como substitutiva, além de haver risco de supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: UEMERSON FELIPE CHIARARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incidente De Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Exame Pericial De Dependência Toxicológica
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Parties

UEMERSON FELIPE CHIARARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de instauração de incidente de dependência química (art.45 Lei 11.343/2006) e cerceamento de defesa pela recusa de exame pericial
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões transitadas em julgado e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar a via como substitutiva, além de haver risco de supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se