HC 1003782 - DECISAO

HC 1003782 - DECISAO

O STJ concluiu que não conheceu do habeas corpus na sua integralidade, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça e analise o mérito da revisão criminal, porque o acórdão de apelação não se pronunciou sobre a existência de debates acerca da agravante do motivo fútil, de modo que a revisão não poderia ser tratada como reiteração de pedido sem que o colegiado local examinasse a questão.

Parties
Paciente: LUAN LOCH CARLOTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Do STJ Determinando Conhecimento De Revisão Criminal Pelo Tjsc)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça e analise o mérito da revisão criminal ajuizada na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Motivo Fútil, Supressão De Instância, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Motivo Fútil Supressão De Instância Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

LUAN LOCH CARLOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Do STJ Determinando Conhecimento De Revisão Criminal Pelo Tjsc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do motivo fútil ao crime de tortura
  2. 2 possibilidade de aplicação da agravante de ofício
  3. 3 competência e necessidade de análise da revisão criminal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não conheceu do habeas corpus na sua integralidade, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça e analise o mérito da revisão criminal, porque o acórdão de apelação não se pronunciou sobre a existência de debates acerca da agravante do motivo fútil, de modo que a revisão não poderia ser tratada como reiteração de pedido sem que o colegiado local examinasse a questão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça e analise o mérito da revisão criminal ajuizada na origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça e analise o mérito da revisão criminal ajuizada na origem, como entender de direito.
  • Intimem-se.