HC 1005276 - DECISAO

HC 1005276 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de que a condenação teria sido fundamentada em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem nem consta nas razões de apelação, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e os limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório e ao uso como substituto de recurso.

Parties
Paciente: DERIK LUCENA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Art. 593, III, Alínea 'd' Do CPP, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Art. 593, Iii, Alínea 'd' Do CPP +2 more

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Parties

DERIK LUCENA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisar veredicto do júri
  2. 2 aplicação do art. 593, III, 'd' do CPP
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de que a condenação teria sido fundamentada em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem nem consta nas razões de apelação, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e os limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório e ao uso como substituto de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.