HC 1005248 - DECISAO

HC 1005248 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional intervenção desta Corte Superior; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICO IVAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ERICO IVAN ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional intervenção desta Corte Superior; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.