HC 1004836 - DECISAO

HC 1004836 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria alegada exige reexame do mérito pela instância ordinária (o que configuraria supressão de instância), e a decisão anterior mostrou-se suficientemente fundamentada, de modo que não se concede a ordem de ofício nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Liminar

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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu os requisitos para progressão de regime nos termos do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame meritório pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria alegada exige reexame do mérito pela instância ordinária (o que configuraria supressão de instância), e a decisão anterior mostrou-se suficientemente fundamentada, de modo que não se concede a ordem de ofício nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.