HC 1005346 - DECISAO

HC 1005346 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não se justifica o cabimento do writ nesta Corte; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não se justifica o cabimento do writ nesta Corte; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.