HC 1005099 - DECISAO

HC 1005099 - DECISAO

Houve coleta progressiva de elementos (informações do GAECO/serviço de inteligência apontando tráfico na residência) e ingresso franqueado pelo genitor, além da apreensão de substâncias e objetos aptos a demonstrar crime permanente; assim, não se caracterizou nulidade da busca domiciliar, e a modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, inviável na via mandamental, justificando o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: NEPHITALY MATHEUS BRUNO SILVA ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: 6ª CÂMARA CRIMINAL do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

NEPHITALY MATHEUS BRUNO SILVA ASSUNÇÃO

Paciente

6ª CÂMARA CRIMINAL do TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 validade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima/serviço de inteligência (GAECO)
  3. 3 consentimento do genitor para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Houve coleta progressiva de elementos (informações do GAECO/serviço de inteligência apontando tráfico na residência) e ingresso franqueado pelo genitor, além da apreensão de substâncias e objetos aptos a demonstrar crime permanente; assim, não se caracterizou nulidade da busca domiciliar, e a modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, inviável na via mandamental, justificando o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.