HC 1004799 - DECISAO

HC 1004799 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque pretende revisar a condenação e reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, ausência de ilegalidade flagrante que justifique a via mandamental, e por se tratar de pleito idêntico ao já impetrado (HC n. 916.033/SP), configurando reiteração de pedido; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR TREZZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Revisão De Condenação, Preclusão De Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Revisão De Condenação Preclusão De Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO VICTOR TREZZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se busca reexame da condenação e das provas
  2. 2 Nulidade do processo em razão de provas derivadas de ato nulo (fruto da árvore envenenada)
  3. 3 Reiteração de pedido já submetido ao Tribunal Superior e vedação de reanálise idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque pretende revisar a condenação e reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, ausência de ilegalidade flagrante que justifique a via mandamental, e por se tratar de pleito idêntico ao já impetrado (HC n. 916.033/SP), configurando reiteração de pedido; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ; publique-se.