HC 1005145 - DECISAO

HC 1005145 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e no art.105, I, alínea 'c' da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDNALDO DA SILVA AZEVEDO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Coator: Desembargador Dr. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Colegialidade, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Colegialidade Regimento Interno Do STJ Constituição Federal

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Parties

EDNALDO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Desembargador Dr. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea 'c' da CF
  3. 3 Aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e no art.105, I, alínea 'c' da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se