HC 1005039 - DECISAO

HC 1005039 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando houve indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 302 do CPP para configuração do flagrante

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.