HC 986588 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: BRUNO VITOR NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
BRUNO VITOR NASCIMENTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
- 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28) à luz do acervo probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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