HC 1005646 - DECISAO

HC 1005646 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ISRAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

PAULO SERGIO ISRAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.