HC 1005859 - DECISAO

HC 1005859 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de agravo em recurso especial (n. 2.308.321/MG) sobre o qual esta Corte já se manifestou e cuja decisão transitou em julgado, impedindo o conhecimento do writ, razão pela qual aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA; Paciente: EVANDRO APARECIDO COELHO; Paciente: GILMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Colidência De Defesas, Regime Prisional, Reiteração De Recurso, Preclusão, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

EVANDRO APARECIDO COELHO

Paciente

GILMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por colidência de defesa
  2. 2 modificação do regime prisional para semiaberto
  3. 3 reiteração de recurso/impedimento de conhecimento pelo STF/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de agravo em recurso especial (n. 2.308.321/MG) sobre o qual esta Corte já se manifestou e cuja decisão transitou em julgado, impedindo o conhecimento do writ, razão pela qual aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se