HC 1005663 - DECISAO

HC 1005663 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem apresentar fundamento novo apto a modificar a decisão anterior, cumulando-se a circunstância de omissão da instância de origem que configuraria supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer da pretensão; por isso, foi aplicado o entendimento jurisprudencial do STF/STJ e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Liminar
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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 impetração substitutiva de recurso próprio
  2. 2 alegação de prescrição retroativa baseada no HC 230.690/STF
  3. 3 omissão da Corte de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem apresentar fundamento novo apto a modificar a decisão anterior, cumulando-se a circunstância de omissão da instância de origem que configuraria supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer da pretensão; por isso, foi aplicado o entendimento jurisprudencial do STF/STJ e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.